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Newman Ferreira
Boa Vista (RR)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO EFETUADO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. Trata-se de ação de reparação por dano material, na qual o autor...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. VEÍCULO. AQUISIÇÃO ATRAVÉS DO SITE "MERCADO LIVRE". ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SITE RESPONSÁVEL PEL...
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Luiz Fernando Pereira Advocacia
Modelo ·
há 13 anos
Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... (10 LINHAS + ou -) ... pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua...,...
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